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Homicídio Eutanásico: Eutanásia e Ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal

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Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conflito de competência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.

Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Cassiano Cesar dos Santos, em favor de Alfredo Colman Riambau, sustentando a ilegalidade da prisão do Paciente, nos autos do procedimento criminal nº 2008.70.02.008518-8.

Pontos de contato entre a Jurisdição Estatal e a Jurisdição Arbitral

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Reeducando que cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão para o semiaberto.

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A interposição de Recurso Ordinário Constitucional e a Capacidade Postulatória

Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, "embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinári

Má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI1/TST.

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A cultura adversarial aliada à morosidade processual permite desgastes iníquos no que concerne ao

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vicissitudes do foro  e a compreensão contemporânea da ciência processual. Constatou-se que a

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

suma importância para o aprendizado da ciência processual penal. Princípios são regras balizadoras

Reexame necessário no processo previdenciário - estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia Federal

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Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

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Portar droga para uso próprio é crime?

Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

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